HC 938255 - DECISAO

HC 938255 - DECISAO

Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (3,7g de crack e 6,5g de cocaína) e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional para o estágio processual, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante

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Parties

ELIAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (3,7g de crack e 6,5g de cocaína) e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional para o estágio processual, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo e proibição de se ausentar da Comarca)
  • Juízo de primeira instância deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas