HC 933287 - DECISAO

HC 933287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena‑base foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, local, risco a terceiros, relatos de testemunhas e consequências do delito), a dosimetria integra juízo discricionário do julgador e não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse a substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE FARIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000335-48.2008.8.16.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Regime Prisional, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Regime Prisional Continuidade Delitiva

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Parties

RODRIGO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000335-48.2008.8.16.0024)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração/desvalor das circunstâncias do crime
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena‑base foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, local, risco a terceiros, relatos de testemunhas e consequências do delito), a dosimetria integra juízo discricionário do julgador e não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse a substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.