HC 948781 - DECISAO

HC 948781 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o pedido é incognoscível no STJ, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, com fundamento no art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: JÉFFERSON LUÍS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JÉFFERSON LUÍS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de recurso especial e de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o pedido é incognoscível no STJ, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, com fundamento no art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.