HC 939393 - DECISAO

HC 939393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio já transitado em julgado e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, verificada a existência de prova suficiente (apreensões, depoimentos e mensagens) a demonstrar estabilidade, permanência e animus associativo entre o paciente e o menor, a análise demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de writ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e entendeu-se prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: CAIO CLAUDINO EVANGELISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

CAIO CLAUDINO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico por ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio já transitado em julgado e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, verificada a existência de prova suficiente (apreensões, depoimentos e mensagens) a demonstrar estabilidade, permanência e animus associativo entre o paciente e o menor, a análise demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de writ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e entendeu-se prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.