RHC 188230 - DECISAO

RHC 188230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu não haver ilegalidade na imposição da monitoração eletrônica, aplicada em substituição à prisão domiciliar para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade do acusado, e porque a jurisprudência do STJ admite a monitoração eletrônica como medida cautelar adequada em situações análogas; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a reforma da decisão originária.

Parties
Recorrente/paciente: AUSTIN DE OLIVEIRA BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

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Parties

AUSTIN DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar substitutiva da prisão
  2. 2 motivação e individualização da medida cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para atacar a medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu não haver ilegalidade na imposição da monitoração eletrônica, aplicada em substituição à prisão domiciliar para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade do acusado, e porque a jurisprudência do STJ admite a monitoração eletrônica como medida cautelar adequada em situações análogas; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a reforma da decisão originária.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se