HC 948052 - DECISAO

HC 948052 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO DE MORAES; Corréu: Bruno Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desistência, Homologação, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desistência Homologação Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DE MORAES

Paciente

Bruno Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade e de elementos concretos que evidenciem periculum libertatis
  3. 3 genérico e não individualizado decreto prisional