RHC 204147 - DECISAO

RHC 204147 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por se tratar de reiteração de pedidos já analisados no HC n. 942.012/MG, cujo mérito foi parcialmente conhecido e a ordem denegada; além disso, não se demonstram, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Denis Monte Terra; Paciente: Welington Nascimento Castro; Paciente: Bruno Rodrigues dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedidos)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

Denis Monte Terra

Paciente

Welington Nascimento Castro

Paciente

Bruno Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do relatório técnico e das provas dele decorrentes
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por se tratar de reiteração de pedidos já analisados no HC n. 942.012/MG, cujo mérito foi parcialmente conhecido e a ordem denegada; além disso, não se demonstram, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.