HC 931783 - DECISAO

HC 931783 - DECISAO

Apesar de reconhecer possibilidade excepcional de incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, o Tribunal denegou a ordem porque, no caso concreto, as munições foram apreendidas no contexto de outra infração (briga em bar) e há registro de apreensão de espingarda na residência do acusado uma semana antes, circunstâncias que evidenciam periculosidade e afastam a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO BALBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material

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Parties

MARCIO APARECIDO BALBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 influência do contexto fático (apreensão em contexto de outro delito e apreensão anterior de arma) na tipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer possibilidade excepcional de incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, o Tribunal denegou a ordem porque, no caso concreto, as munições foram apreendidas no contexto de outra infração (briga em bar) e há registro de apreensão de espingarda na residência do acusado uma semana antes, circunstâncias que evidenciam periculosidade e afastam a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.