HC 948640 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que exige interposição de recurso para exaurimento da instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties: Paciente: VINICIUS DOUGLAS TIPEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0004282-47.2024.8.26.0000); Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

VINICIUS DOUGLAS TIPEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0004282-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28) não apreciado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido por supressão de instância)

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.