HC 949314 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico; além disso, não se verificou ilegalidade no julgado impugnado, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e havia outros elementos probatórios que ampararam a condenação.
- Parties
- Paciente: KELVIN VIEIRA ROMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Recurso Inadmissível Como Substituto
Case Brief
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Parties
KELVIN VIEIRA ROMIN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
- 2 supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 3 possibilidade de julgamento monocrático liminarmente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico; além disso, não se verificou ilegalidade no julgado impugnado, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e havia outros elementos probatórios que ampararam a condenação.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o mandamus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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