HC 949134 - DECISAO

HC 949134 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta quanto às circunstâncias judiciais e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção no writ.

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIOGO APARECIDO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 utilização de fração específica para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta quanto às circunstâncias judiciais e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se