HC 949131 - DECISAO

HC 949131 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691/STF; a verificação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias concretas, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS TIAGO FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691/STF; a verificação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias concretas, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.