HC 949515 - DECISAO

HC 949515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca substituir a via recursal e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ANDRE MARIANO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Interceptações Telefônicas, Recurso Substitutivo, Preclusão, Suspeição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Interceptações Telefônicas Recurso Substitutivo +2 more

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Parties

ANDRE MARIANO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ substitutivo
  3. 3 nulidades na dosimetria da pena e pedido de liberdade provisória por provável redimensionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca substituir a via recursal e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.