HC 926592 - DECISAO

HC 926592 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal; o Tribunal de origem corretamente utilizou condenações distintas para configurar reincidência e, subsidiariamente, maus antecedentes, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ, e a presença de maus antecedentes e reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Impetrante: JOSUE FERNANDES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOSUE FERNANDES LISBOA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas para configurar reincidência e, concomitantemente, maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por presença de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da reincidência para agravar a pena e, em seguida, negar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal; o Tribunal de origem corretamente utilizou condenações distintas para configurar reincidência e, subsidiariamente, maus antecedentes, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ, e a presença de maus antecedentes e reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se