HC 948804 - DECISAO

HC 948804 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária para a qual o STJ não é competente no caso concreto; ademais, entre o trânsito em julgado e a impetração decorreu tempo superior a quatro anos, caracterizando preclusão e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a via excepcional, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 33 Lei 11.343/2006 §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária para a qual o STJ não é competente no caso concreto; ademais, entre o trânsito em julgado e a impetração decorreu tempo superior a quatro anos, caracterizando preclusão e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a via excepcional, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.