Pet 17413 - DECISAO

Pet 17413 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porquanto não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos deste próprio Tribunal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisões da própria Corte
  3. 3 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porquanto não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos deste próprio Tribunal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.