RHC 204398 - DECISAO

RHC 204398 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação defensiva não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea a, da Constituição e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ADENALDO CESAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo

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Parties

DOUGLAS ADENALDO CESAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do sursis (art. 77 do Código Penal)
  2. 2 conhecibilidade do recurso em habeas corpus sem prévio exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ relativo ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação defensiva não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea a, da Constituição e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.