HC 944432 - DECISAO

HC 944432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar julgamento transitado em julgado de tribunal estadual e por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; contudo, reconheço ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante de confissão diante do depoimento em que o paciente admitiu a prática delitiva, razão pela qual, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante e fixar a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: EDENILSON ANDRADE ESPINDOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDENILSON ANDRADE ESPINDOLA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados não proferidos pelo STJ
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da atenuante de confissão (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar julgamento transitado em julgado de tribunal estadual e por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; contudo, reconheço ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante de confissão diante do depoimento em que o paciente admitiu a prática delitiva, razão pela qual, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante e fixar a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante de confissão e estabelecer a pena definitiva do paciente em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.