HC 949273 - DECISAO

HC 949273 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesto ilegalidade no ato impugnado, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção nos autos em juízo de cognição exauriente no julgamento definitivo; medidas processuais foram determinadas para permitir o acesso e a produção de contraprova (prorrogação de prazo, possibilidade de repetição de oitivas) e requisitadas informações ao Tribunal de origem e acesso eletrônico aos andamentos.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Provas Digitais, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Provas Digitais Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual

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Parties

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por retenção de provas digitais
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal
  3. 3 acesso aos dados extraídos de aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesto ilegalidade no ato impugnado, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção nos autos em juízo de cognição exauriente no julgamento definitivo; medidas processuais foram determinadas para permitir o acesso e a produção de contraprova (prorrogação de prazo, possibilidade de repetição de oitivas) e requisitadas informações ao Tribunal de origem e acesso eletrônico aos andamentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico