HC 927990 - DECISAO
A impetração tornou-se prejudicada em razão de decisão do juízo singular que, não tendo sido oferecida a denúncia, revogou a prisão preventiva dos indiciados e determinou a expedição de alvará de soltura, evidenciando perda de objeto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS VICTOR DA CRUZ ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS VICTOR DA CRUZ ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração
- 2 revogação da prisão preventiva por não oferecimento de denúncia
Ratio Decidendi
A impetração tornou-se prejudicada em razão de decisão do juízo singular que, não tendo sido oferecida a denúncia, revogou a prisão preventiva dos indiciados e determinou a expedição de alvará de soltura, evidenciando perda de objeto do habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment