HC 945040 - DECISAO

HC 945040 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em investigações policiais e elementos indiciários que excederam a mera denúncia anônima, de modo que não há nulidade das provas a ser reconhecida nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Denúncia Anônima Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial que autorizou a busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em investigações policiais e elementos indiciários que excederam a mera denúncia anônima, de modo que não há nulidade das provas a ser reconhecida nesta via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.