HC 934160 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte de ofício.
- Parties
- Agravante: VALCI MARCELINO DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VALCI MARCELINO DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
Full Case Text
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