HC 944082 - DECISAO

HC 944082 - DECISAO

A petição é inepta e não merece conhecimento porque não traz razões de pedir nem demonstra que o corréu se encontra na mesma condição fático-processual do beneficiado, tampouco há indício de que a pena-base do requerente tenha sido majorada por maus antecedentes; assim, não é possível aplicar, de ofício, o art. 580 do CPP para estender a ordem.

Parties
Peticionário: JEAN VICTOR MARCOS TALIS; Paciente: Marcos Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da petição de fls. 526-527.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Súmula 444/stj, Maus Antecedentes, Ineptidão Da Petição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Súmula 444/stj Maus Antecedentes Ineptidão Da Petição

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Parties

JEAN VICTOR MARCOS TALIS

Peticionário

Marcos Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Exigência de identidade da condição fático-processual para extensão da ordem
  3. 3 Afastamento da consideração negativa dos maus antecedentes com fundamento na Súmula n. 444 do STJ

Ratio Decidendi

A petição é inepta e não merece conhecimento porque não traz razões de pedir nem demonstra que o corréu se encontra na mesma condição fático-processual do beneficiado, tampouco há indício de que a pena-base do requerente tenha sido majorada por maus antecedentes; assim, não é possível aplicar, de ofício, o art. 580 do CPP para estender a ordem.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 526-527.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 526-527.
  • Publique-se e intimem-se.