HC 946172 - DECISAO

HC 946172 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se volta contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos que indicam gravidade em concreto, habitualidade, grande quantidade, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por ausência de comprovação de que a paciente seja responsável pelos cuidados dos filhos e por sua integração, em tese, em organização criminosa, pelo que se...

Parties
Paciente: MAIZA APARECIDA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAIZA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se volta contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos que indicam gravidade em concreto, habitualidade, grande quantidade, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por ausência de comprovação de que a paciente seja responsável pelos cuidados dos filhos e por sua integração, em tese, em organização criminosa, pelo que se...

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal