HC 946145 - DECISAO

HC 946145 - DECISAO

O pedido liminar conflui com o mérito e, por precedentes, não deve ser decidido de pronto; devem ser solicitadas informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, e posteriormente os autos deverão seguir vista ao Ministério Público Federal para julgamento definitivo.

Parties
Paciente: NIVALDO LUCAS NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (pedido Reservado Para Julgamento Definitivo; Informações Solicitadas)
Outcome
Pedido de liminar não concedido (reservado para julgamento definitivo); solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo De Execução, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo De Execução Soberania Dos Veredictos

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Parties

NIVALDO LUCAS NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (pedido Reservado Para Julgamento Definitivo; Informações Solicitadas)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 conflito entre liminar e mérito
  3. 3 valoração de antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido liminar conflui com o mérito e, por precedentes, não deve ser decidido de pronto; devem ser solicitadas informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, e posteriormente os autos deverão seguir vista ao Ministério Público Federal para julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar não concedido (reservado para julgamento definitivo); solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.