HC 834250 - ACORDAO

HC 834250 - ACORDAO

O mandamus não foi conhecido porque a decisão condenatória transitou em julgado em 12/09/2018 e o habeas corpus foi impetrado em 27/06/2023 (quase cinco anos depois), configurando preclusão da matéria; além disso, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese não cabível no âmbito do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DIOGO RAFAEL MACHADO; Órgão Defensor: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Da Matéria, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Trânsito Em Julgado Preclusão Da Matéria Coisa Julgada Revisão Criminal Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

DIOGO RAFAEL MACHADO

Paciente/agravante

Defensoria Pública da União

Órgão Defensor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a decisão condenatória transitou em julgado em 12/09/2018 e o habeas corpus foi impetrado em 27/06/2023 (quase cinco anos depois), configurando preclusão da matéria; além disso, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese não cabível no âmbito do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.