HC 945823 - DECISAO

HC 945823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e competência negativa do STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Criminal de Guaçu - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Juízo De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Incompetência Ratione Personae/instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Competência, Nulidade, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Juízo da 2º Vara Criminal de Guaçu - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Juízo De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Incompetência Ratione Personae/instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de absolvição sumária e nulidades apontadas pela defesa
  3. 3 eventual trancamento da ação penal por falta de justa causa e utilização de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e competência negativa do STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.