HC 940847 - DECISAO

HC 940847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a defesa foi intimada por publicação e deixou transcorrer o prazo regulamentar do TJRS para se opor ao julgamento virtual, tendo protocolado o pedido fora do prazo (pauta em 11/06/2024; pedido em 24/06/2024), o que afasta a nulidade; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegada calamidade não foi comprovada no âmbito do Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: JULIANO CORTES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Aclaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Intimação, Embargos De Declaração, Omissão, Calamidade Pública, Regimento Interno Do TJRS
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Parties

JULIANO CORTES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por inclusão em pauta virtual apesar de pedido de sessão presencial
  2. 2 tempestividade do pedido de oposição ao julgamento virtual
  3. 3 regra de intimação por publicação e presunção de aceitação pela inércia do patrono

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a defesa foi intimada por publicação e deixou transcorrer o prazo regulamentar do TJRS para se opor ao julgamento virtual, tendo protocolado o pedido fora do prazo (pauta em 11/06/2024; pedido em 24/06/2024), o que afasta a nulidade; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegada calamidade não foi comprovada no âmbito do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.