HC 928356 - DECISAO

HC 928356 - DECISAO

Exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após a concessão da ordem e inexistindo recurso, a petição simples não é meio adequado para ampliar a lide ou para obter a apuração pretendida; cabendo à defesa utilizar a via processual adequada (reclamação ou outros meios sob a jurisdição competente), razão pela qual o pedido de ampliação da lide foi julgado improcedente e os autos foram arquivados.

Parties
Peticionária: defesa; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Após Concessão De Ordem E Arquivamento
Outcome
Pedido de ampliação da lide julgado improcedente; autos arquivem-se imediatamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Competência, Arquivamento
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Competência Arquivamento

Case Brief

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Parties

defesa

Peticionária

Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Após Concessão De Ordem E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem concedida pelo STJ foi devidamente cumprida pelo juízo de execução penal
  2. 2 Se a via processual utilizada pela defesa (petição simples) é adequada para obter cumprimento ou apuração de responsabilidades
  3. 3 Se a jurisdição do STJ está exaurida após a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após a concessão da ordem e inexistindo recurso, a petição simples não é meio adequado para ampliar a lide ou para obter a apuração pretendida; cabendo à defesa utilizar a via processual adequada (reclamação ou outros meios sob a jurisdição competente), razão pela qual o pedido de ampliação da lide foi julgado improcedente e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Pedido de ampliação da lide julgado improcedente; autos arquivem-se imediatamente.

Orders

  • Arquivem-se os autos imediatamente
  • Publique-se