HC 946265 - DECISAO

HC 946265 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 20 porções de maconha, aproximadamente 600g) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL QUILES GONCALVES; Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VITOR EMANUEL QUILES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 20 porções de maconha, aproximadamente 600g) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.