HC 934642 - ACORDAO

HC 934642 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem indeferiu liminar motivadamente nos termos da Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ. Ademais, não se demonstraram as nulidades invocadas nem o abuso de autoridade com dolo específico; havia materialidade e indícios de autoria suficientes (apreensão de drogas, objetos e depoimentos) e presença de periculum libertatis em razão da tentativa de inserir drogas e celulares em estabelecimento prisional e da reiteração delitiva de um dos acusados, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MILTON CEZA DA SILVA; Agravante: GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Processuais, Abuso De Autoridade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Súmula 361/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidades Processuais Abuso De Autoridade Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

MILTON CEZA DA SILVA

Agravante

GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Alegada nulidade do flagrante por interrogatório extrajudicial
  3. 3 Caracterização de abuso de autoridade e necessidade de dolo específico (Lei 13.869/2019)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem indeferiu liminar motivadamente nos termos da Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ. Ademais, não se demonstraram as nulidades invocadas nem o abuso de autoridade com dolo específico; havia materialidade e indícios de autoria suficientes (apreensão de drogas, objetos e depoimentos) e presença de periculum libertatis em razão da tentativa de inserir drogas e celulares em estabelecimento prisional e da reiteração delitiva de um dos acusados, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental