HC 898275 - DECISAO

HC 898275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de duas pistolas (uma de calibre .380 com 77 munições e outra de calibre .45 com 56 munições) e informações de periculosidade ligando o acusado à chefia de milícia em Itaipu, Belford Roxo —, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia provisória, não sendo suficiente, neste estágio processual, a alegação de condições pessoais favoráveis ou de registro CAC para afastar a medida cautelar.

Parties
Paciente: NEDILSON DE SOUZA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Periculosidade, Certificado CAC (caçador, Atirador E Colecionador)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

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Parties

NEDILSON DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade do agente e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de duas pistolas (uma de calibre .380 com 77 munições e outra de calibre .45 com 56 munições) e informações de periculosidade ligando o acusado à chefia de milícia em Itaipu, Belford Roxo —, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia provisória, não sendo suficiente, neste estágio processual, a alegação de condições pessoais favoráveis ou de registro CAC para afastar a medida cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.