HC 945418 - DECISAO

HC 945418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a matéria (sucedâneo de recurso próprio/revisão), não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a interpretação do Decreto nº 11.846/2023 indicou que o art. 4º impede a concessão de nova comutação a quem já foi agraciado por decretos anteriores.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Cabimento Processual, Flagrante Ilegalidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Cabimento Processual Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à proibição de nova comutação a quem já foi agraciado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de ofício habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a matéria (sucedâneo de recurso próprio/revisão), não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a interpretação do Decreto nº 11.846/2023 indicou que o art. 4º impede a concessão de nova comutação a quem já foi agraciado por decretos anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se