HC 944278 - DECISAO

HC 944278 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do cumprimento do mandado de prisão e do início do cumprimento da pena pelo sentenciado, o que torna inútil a pretensão de progressão de regime nesta via incidental.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 verificação de perda de objeto do writ diante do cumprimento do mandado de prisão e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do cumprimento do mandado de prisão e do início do cumprimento da pena pelo sentenciado, o que torna inútil a pretensão de progressão de regime nesta via incidental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.