HC 836357 - DECISAO

HC 836357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo o aresto recorrido e o exame dos autos, a entrada policial no estabelecimento foi amparada por fundadas razões e consentimento do proprietário, as provas de autoria e materialidade são robustas, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção via habeas corpus, medida inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: ALISON LEAN GONÇALVES GÓES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALISON LEAN GONÇALVES GÓES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 licitude de provas obtidas em razão de ingresso domiciliário com fundadas razões e consentimento do proprietário
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo o aresto recorrido e o exame dos autos, a entrada policial no estabelecimento foi amparada por fundadas razões e consentimento do proprietário, as provas de autoria e materialidade são robustas, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção via habeas corpus, medida inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.