HC 946167 - DECISAO

HC 946167 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; analisando perfunctoriamente, houve elementos concretos (apreensão de 1.140,66g de maconha/skunk) que justificaram a prisão preventiva e fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar, diante da ausência de prova de indispensabilidade ao cuidado da prole e indícios de utilização da criança para camuflar a prática delitiva.

Parties
Paciente: CRISTIANE REMBI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

CRISTIANE REMBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; analisando perfunctoriamente, houve elementos concretos (apreensão de 1.140,66g de maconha/skunk) que justificaram a prisão preventiva e fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar, diante da ausência de prova de indispensabilidade ao cuidado da prole e indícios de utilização da criança para camuflar a prática delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.