HC 932486 - DECISAO

HC 932486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar já foi apreciada no HC nº 706.832/SP, de modo que a impetração atual constitui mera reiteração de pedido, o que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente: DANIEL BERALDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico
  3. 3 valoração das evidências quanto ao suposto consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar já foi apreciada no HC nº 706.832/SP, de modo que a impetração atual constitui mera reiteração de pedido, o que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.