AREsp 2503394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a ré porque o acórdão recorrido presumiu a autoria com base apenas na posição ocupada e na assinatura de contrato, sem demonstrar nexo de causalidade ou dolo suficientes, impondo absolvição nos termos dos arts. 386, V, e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante / Ré: KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para absolver a ré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria, Materialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Responsabilidade Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão
  2. 2 Presunção de autoria com base apenas na posição ocupada na empresa e assinatura de contrato
  3. 3 Inviabilidade de responsabilização penal objetiva ou por mera posição societária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a ré porque o acórdão recorrido presumiu a autoria com base apenas na posição ocupada e na assinatura de contrato, sem demonstrar nexo de causalidade ou dolo suficientes, impondo absolvição nos termos dos arts. 386, V, e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para absolver a ré.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver a ré com fundamento nos arts. 386, V, e 654, § 2º, do CPP