HC 926329 - DECISAO

HC 926329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via sempre que não haja flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, a instância ordinária corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes, pois há condenação por fato anterior aos autos cuja decisão transitou em julgado posteriormente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: RENAN SILVA MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENAN SILVA MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via sempre que não haja flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, a instância ordinária corretamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes, pois há condenação por fato anterior aos autos cuja decisão transitou em julgado posteriormente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus