HC 946610 - DECISAO

HC 946610 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já decididos em outros writs, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; configurado abuso do direito de petição, determina-se oficiamento à OAB/MG para apuração de eventual infração ético-disciplinar da causídica impetrante.

Parties
Paciente: SANDRO ANSELMO SILVA OLIVEIRA; Paciente: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: JULIANO DA SILVA; Paciente: ANA KELLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Abuso Do Direito De Petição, Infração Ético Disciplinar
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Parties

SANDRO ANSELMO SILVA OLIVEIRA

Paciente

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

JULIANO DA SILVA

Paciente

ANA KELLY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos já apreciados
  2. 2 inadmissibilidade por art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 abusos na utilização do direito de petição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já decididos em outros writs, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; configurado abuso do direito de petição, determina-se oficiamento à OAB/MG para apuração de eventual infração ético-disciplinar da causídica impetrante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Oficie-se à Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia desta decisão, para que apure a prática de infração ético-disciplinar por parte da causídica impetrante.