HC 946181 - DECISAO

HC 946181 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão originária apresenta fundamentação concreta sobre risco à vítima e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão originária apresenta fundamentação concreta sobre risco à vítima e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.