HC 946583 - DECISAO

HC 946583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria substituição da via própria da revisão criminal e excede a competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial nem ilicitude na obtenção das provas.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE DA SILVA JANUARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrância, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +4 more

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Parties

MICHAEL HENRIQUE DA SILVA JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade na obtenção de provas e na atuação policial (flagrância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria substituição da via própria da revisão criminal e excede a competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial nem ilicitude na obtenção das provas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.