HC 946288 - DECISAO

HC 946288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal no tribunal a quo; assim, não cabe ao STJ apreciar o writ nesta fase, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO JHONATAN MENDES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.368302-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO JHONATAN MENDES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.368302-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal no tribunal a quo; assim, não cabe ao STJ apreciar o writ nesta fase, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.