HC 946420 - DECISAO

HC 946420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de instância estadual já transitada em julgado.

Parties
Paciente: ELSON DEOLINDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 180, § 1º Do Código Penal, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELSON DEOLINDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de revisão de seus próprios julgados)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de instância estadual já transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se