HC 945893 - DECISAO

HC 945893 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, aplicando o enunciado e os dispositivos regimentais invocados, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO MATHEUS ANASTACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO MATHEUS ANASTACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 exigência de avaliação criminológica para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, aplicando o enunciado e os dispositivos regimentais invocados, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.