HC 946100 - DECISAO

HC 946100 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de envolvimento do paciente com tráfico, a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 10 gramas de maconha) revela que, prima facie, a conduta não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinado ao juízo de primeiro grau que avalie eventual imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: GABRIEL DE CASTRO PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a Gabriel de Castro Pinto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL DE CASTRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos concretos para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de envolvimento do paciente com tráfico, a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 10 gramas de maconha) revela que, prima facie, a conduta não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinado ao juízo de primeiro grau que avalie eventual imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a Gabriel de Castro Pinto.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GABRIEL DE CASTRO PINTO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme disponibilidade e necessidade do caso.