RHC 187098 - DECISAO

RHC 187098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ: a transferência do preso é matéria administrativa ligada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, não configurou coação ilegal, e a Corte não poderia analisar a matéria de mérito que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: FILIPE ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento De Preso, Prisão Preventiva, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Recambiamento De Preso Prisão Preventiva Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância

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Parties

FILIPE ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir transferência administrativa de preso
  2. 2 direito do preso de permanecer em estabelecimento prisional próximo à família
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ: a transferência do preso é matéria administrativa ligada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, não configurou coação ilegal, e a Corte não poderia analisar a matéria de mérito que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.