HC 945001 - DECISAO

HC 945001 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa (contrariedade à prova, desistência voluntária, nulidade por ausência de quesito e ofensa ao juiz natural) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte sem prévia apreciação nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS MONGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária, Tentativa De Feminicídio, Soberania Dos Veredictos, Princípio Do Juiz Natural, Quesito Obrigatório, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desistência Voluntária Tentativa De Feminicídio Soberania Dos Veredictos Princípio Do Juiz Natural +3 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS MONGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária em detrimento de tentativa
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de quesito obrigatório no questionário do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa (contrariedade à prova, desistência voluntária, nulidade por ausência de quesito e ofensa ao juiz natural) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte sem prévia apreciação nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.