HC 934630 - DECISAO

HC 934630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a instrução defeituosa dos autos, pois não foram juntadas peças essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e da decisão do Juízo de 1º grau que substituiu a prisão preventiva por domiciliar), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TAIMARA MABEL RISKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

TAIMARA MABEL RISKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo pela ausência de oferecimento de denúncia e definição de juízo competente
  3. 3 ônus da instrução probatória no habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a instrução defeituosa dos autos, pois não foram juntadas peças essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e da decisão do Juízo de 1º grau que substituiu a prisão preventiva por domiciliar), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se.