HC 930925 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da expedição de alvará de soltura, o que superou a alegada ilegalidade relacionada à expedição do mandado de prisão.
- Parties
- Paciente: OROZINO ANTERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ N. 474/2022, Intimação Prévia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OROZINO ANTERO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação prévia do sentenciado antes do início da execução da pena
- 2 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022
- 3 prisão de pessoa maior de 80 anos e com problemas de saúde
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da expedição de alvará de soltura, o que superou a alegada ilegalidade relacionada à expedição do mandado de prisão.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se. Intim em-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment